Arquivo de lei • Correio SC

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proibido proibir de alimentar animal de rua - cachorro deitado em calçada

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É proibido proibir alguém alimentar um animal de rua em SC

Várias pessoas com o braço levantado, brindando seus copos de cerveja em público

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Moisés sanciona lei que incentiva a produção de cerveja artesanal em...

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Moisés prorroga edital de contratação de ACTs da rede pública estadual...

printscreen do julgamento de aranha mostra cinco pessoas em cada tela; com mariana com cara de choro na coluna da esqueda em baixo; outros homens acima

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Repercussão do julgamento de Aranha leva Câmara a aprovar lei que...

Mulher sentada cantando; uma mão no pedestal e outra no microfone

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Lei Aldir Blanc irá disponibilizar R$ 1,2 milhão para projetos em...

Homem com jaqueta de couro tocando violão

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Palhoça define 127 projetos contemplados na Lei Aldir Blanc

Vereador Nardi Arruda, de camisa social azul apresentando o novo projeto

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Vereador apresenta projeto para uso de Lei da Liberdade Econômica em...

Cadeiras e mesas na calçada

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São José sanciona lei que permite mesas de bares e restaurantes...

homem segura documentos de cnh e crlv em frente a um volante

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Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada

homem vestindo paletó azul, sentado assinando uns papéis

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Moisés sanciona lei que inclui Iresa ao salário de servidores da...

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