Procon divulga lista de reclamações fundamentadas

O Procon de Santa Catarina divulgou na última sexta-feira (16/3) o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que traz uma relação das empresas com reclamações já analisadas pelo órgão em que foram constatados danos ao consumidor. A divulgação da lista é prevista no Código de Defesa do Consumidor e artigo 58, II do Decreto 2.181/97.

O Cadastro inclui reclamações atendidas e não atendidas, ou seja, em que pode ter havido acordo entre consumidores e fornecedores ou não, quando da violação das normas ou princípios do CDC.

As demandas registradas diariamente de acordo com sua complexidade recebem tratamento diferenciado. Este tratamento pode direcionar a demanda para ser tratada como simples consulta, atendimento preliminar, carta de informações preliminares ou reclamação.

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A simples consulta é quando o Procon esclarece dúvidas e orienta o consumidor a respeito de alguma questão sobre relação de consumo. O atendimento preliminar é intermediação do Procon entre fornecedor e consumidor, para a solução do caso apresentado, através de contato telefônico ou FAX. A Carta de Informações Preliminares (CIP) trata-se de um procedimento preliminar ao processo administrativo, no qual a intermediação para a solução do conflito é feita através de uma correspondência enviada ao fornecedor, o que permite a solução mais rápida dos conflitos. A reclamação ocorre quando o problema não é resolvido nas medidas preliminares, então é feita a abertura da Reclamação, ou nas demandas de maior complexidade abre-se direto a Reclamação sem passar pelos procedimentos preliminares.

Lista das 20 empresas com mais reclamações; o primeiro lugar é da Oi
As 20 empresas com mais reclamações fundamentadas em 2017 – Fonte: Procon/SC

O Procon/SC está interligado ao Ministério da Justiça através do Sistema Sindec, ferramenta responsável por gerir tais informações e que integra Procons de todo país para reunir em rede as suas bases de dados.

 

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