O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovou por unanimidade o acordo entre Santa Catarina e Paraná. A assinatura ocorre nesta quarta-feira (06/08), na Casa d’Agronômica. Participam os governadores Jorginho Mello (SC) e Ratinho Júnior (PR).
O acordo encerra a disputa judicial que dura mais de 30 anos. Santa Catarina receberá a compensação dos royalties do petróleo via obras de infraestrutura. Dessa forma, o Estado transforma uma dívida em investimentos imediatos.
Na terça-feira (5), os procuradores aprovaram o plano que inclui restauração de rodovias, construção de interseções e duplicação de viaduto. Entre os projetos estão:
- Restauração de 10,6 km da SC-417;
- Construção de interseções no Contorno de Garuva;
- Ligação da SC-417 à BR-101 com 8,5 km;
- Duplicação do viaduto da BR-101 no km 10.
A disputa começou em 1987, após erro do IBGE na demarcação da divisa marítima entre SC, PR e SP. Por isso, Paraná recebeu royalties indevidos de campos próximos ao litoral catarinense.
Santa Catarina ajuizou ação no STF em 1991. Em 2020, o Supremo reconheceu o direito catarinense e condenou Paraná e São Paulo ao ressarcimento dos valores.
Além disso, a solução por obras foi anunciada em 2023, durante reunião do Consórcio Sul e Sudeste (Cosud). Agora, o acordo segue para homologação no STF.
Segundo a PGE/SC, o acordo traz benefícios diretos à população e fortalece a integração regional. Portanto, a disputa judicial se transforma em desenvolvimento para Santa Catarina.
