Florianópolis dá um novo passo na política de bem-estar animal. Nesta quarta-feira, 3 de dezembro, às 8h30, o prefeito Topázio Neto assina a ordem de serviço que autoriza o início das obras do primeiro Hospital Veterinário público da cidade. Além disso, ele sanciona duas leis que ampliam a fiscalização e fortalecem as regras de proteção.
A primeira lei endurece as punições. A partir da sanção, quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular pagará multa de até dez salários mínimos. Já a segunda lei impede que pessoas condenadas por maus-tratos adotem animais, desde que não exista mais possibilidade de recurso. Assim, o município cria barreiras mais firmes contra práticas abusivas.
Atendimento gratuito será ampliado
O evento acontece na sede da Dibea, na SC-401. A diretoria já atua em várias frentes e, agora, ganha mais estrutura. Hoje, a equipe oferece atendimento veterinário gratuito para famílias de baixa renda. O serviço atende quem possui renda de até três salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo. Com o novo hospital, esse suporte cresce de forma consistente. A unidade terá consultas clínicas, cirurgias, especialidades, exames de imagem, análises laboratoriais e testes rápidos.
Segundo Topázio Neto, o hospital amplia a rede municipal de cuidado. Ele afirma que o município também apoia protetores cadastrados, animais comunitários, pessoas em situação de rua e adotantes da Dibea. Além disso, ele reforça que o hospital garantirá acompanhamento 24 horas para animais internados, o que melhora o fluxo de atendimento.
As ações de combate aos maus-tratos também avançam. A Dibea resgata com frequência animais encontrados em criadouros irregulares usados para venda. As operações ocorrem junto com a Polícia Civil e começam após denúncias registradas em boletins de ocorrência. Com a Lei Complementar 778, o comércio de animais domésticos fica proibido, exceto no caso de criadores profissionais que seguem todas as normas legais. Dessa forma, a cidade busca reduzir operações clandestinas.
Adoções terão novas exigências
O processo de adoção também ficará mais rigoroso. A Lei 11.499 exige que entidades, órgãos públicos e pessoas jurídicas solicitem Certidão de Antecedentes Criminais dos adotantes. A medida pretende evitar que animais retornem a ambientes de risco e, portanto, reforça a responsabilidade na adoção.
