A Prefeitura de São José lança nesta segunda-feira (12/01) o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”. O objetivo é facilitar que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao fisco municipal.
O programa, instituído pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026, oferece condições especiais. Quem aderir pode reduzir até 100% dos juros e da multa e ainda escolher formas de pagamento mais flexíveis.
Podem participar contribuintes com débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos. Isso inclui débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Além disso, o PPI permite incluir saldos de parcelamentos em andamento ou rescindidos e créditos gerados por denúncia espontânea.
A adesão ocorre entre 12 de janeiro e 12 de maio de 2026, podendo ser prorrogada por decreto. O contribuinte deve se dirigir ao Centro de Atendimento da Prefeitura e assinar o Termo de Acordo de Dívida.
Condições de pagamento
Quem pagar à vista recebe 100% de desconto nos juros e na multa. Por outro lado, na opção parcelada, é possível obter 90% de desconto, dividindo o valor em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão. Para pagamento em parcela única, o prazo é de até 30 dias. Se o vencimento cair em dia não útil, o contribuinte poderá pagar no próximo dia útil sem acréscimos.
O valor mínimo das parcelas, conforme o Código Tributário Municipal, será de R$ 82,63 em 2026. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas exclui o contribuinte automaticamente do programa e cancela os benefícios. Quem tiver parcelamentos ativos pode encerrá-los e aderir ao novo PPI, desde que atualize os débitos até a assinatura do termo.
O secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, explica que o programa promove justiça fiscal, melhora a arrecadação e reduz processos administrativos e judiciais. Ele reforça que o PPI “São José em Dia” incentiva a conformidade tributária e fortalece a capacidade do município de investir em serviços públicos e infraestrutura.
Para mais informações, o contribuinte pode usar o WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo número (48) 99679-2714, das 8h às 18h, ou ir diretamente ao Centro de Atendimento da Prefeitura, das 8h às 19h.
