Câmara de Palhoça aprova criação de emendas impositivas para vereadores

A Câmara de Palhoça aprovou nesta quarta-feira (17/11) que os vereadores destinem até 1,2% da receita municipal em emendas impositivas – o que significa que podem destinar verbas para obras e compras específicas feitas pela prefeitura.

Conforme o projeto, de autoria de 17 vereadores, que acrescenta o mecanismo à lei lei orgânica municipal nº 4/2021, o percentual das emendas correspondente às ações e serviços públicos de saúde serão alocadas preferencialmente para as ações, programas ou projetos já em execução pela prefeitura, sem a criação de nova ação, projeto ou programa.

Já em obras de pavimentação, drenagem ou construção de parque ou praça os vereadores de Palhoça poderão destinar até metade das emendas impositivas que foram gastas no ano anterior. Os vereadores podem unir emendas para custear obras maiores. A prefeitura, por outro lado, não é obrigada a custear o restante de uma obra cujas indicações dos vereadores não cubra totalmente.

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Segundo o vereador André Xavier, um dos que encabeçou a articulação por essa lei, o total de verbas para emendas impositivas pode chegar a R$ 9 milhões, recursos que serão divididos igualmente para destinação dos vereadores às melhorias em bairros da cidade. O vereador destaca que o projeto foi trabalhado por todos os 17 parlamentares palhocenses, de modo que sua aprovação foi unânime.

Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br

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