Na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, ocorreu uma votação decisiva sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/23, que propõe autorizar os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Após um debate acalorado de quatro horas, o projeto foi aprovado com 34 votos favoráveis e 30 contrários. A proposta, apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), ainda está sujeita à análise do plenário da Câmara antes de se tornar lei.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu um parecer favorável, argumentando que a Constituição Federal permite que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a direito penal e material bélico. Ele também propôs a inclusão de uma condicionante que os estados instituam um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A votação foi carregada de controvérsias. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado, alegando a inconstitucionalidade da proposta. Segundo ele, embora os estados tenham competência para legislar sobre questões específicas relacionadas a material bélico, não podem contrariar a legislação federal, como o Estatuto do Desarmamento.
Durante o debate, os defensores do projeto destacaram o direito dos cidadãos à autodefesa, enquanto os críticos levantaram preocupações sobre o aumento da violência com mais armas de fogo em circulação na sociedade. Coma votação apertada e opiniões divergentes, a discussão sobre o PLP 108/23 seguirá um tema polêmico. Os próximos passos incluem a análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares terão a oportunidade de discutir e deliberar sobre o futuro da proposta.
