Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (5/4), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 252/2022, que institui o programa SC Mais Moradia. Editada em 16 de março pelo governo do Estado, a MP é voltada à construção de moradias para pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza.
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Em seu relatório, favorável à matéria, o deputado José Milton Scheffer (PP), destacou que o objetivo da medida é reduzir o déficit habitacional no estado, estimado pelo governo em 200 mil unidades. Além da construção de casas para as famílias carentes que não contam com imóvel próprio, o programa prevê a substituição das estruturas destruídas ou interditadas em função de desastres naturais ou construídas em áreas de risco.
Conforme disse, serão beneficiadas famílias inscritas no CadÚnico. O Estado pretende investir R$ 70 milhões 61 cidades catarinenses com IDH até 0,699.
