Entidades rejeitam decreto que altera normas da educação especial

    Medida abre a possibilidade de gestores de escolas negarem acesso à inclusão escolar de estudantes com deficiência

    Professores e dirigentes de entidades dedicadas às pessoas com deficiência que participaram de audiência pública virtual proposta pelas comissões de educação e de defesa dos direitos da pessoa com deficiência da Alesc, realizada na tarde desta quinta-feira (29/10), rejeitaram majoritariamente o decreto federal 10.502/2020, que altera a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). As duas comissões vão encaminhar um ofício solicitando a revogação do decreto com as manifestações ao ministério da educação e cultura, câmara dos deputados e ao senado.

    O decreto que altera a PNEE flexibiliza a oferta da educação, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com deficiência. A medida abre a possibilidade de gestores de escolas negarem acesso à inclusão escolar de estudantes com deficiência e de criarem classes especiais para esses alunos. Caberia aos pais a escolha de matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas ou classes só com alunos com deficiência.

    A diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação (MEC), Nídia Regina Limeira de Sá, foi a primeira a se manifestar e defendeu a importância do decreto, que em sua opinião não é um retrocesso, mas uma evolução da educação inclusiva. Ela assegurou que o decreto foi construído em conjunto com “entidades representativas e pessoas que representam o público da educação especial, por meio de muitas reuniões, audiências públicas e consultas públicas”. De acordo com a diretora, a elaboração foi feita ao longo de dois anos e explica que “essa política oferece a flexibilidade no sentido de os sistemas se organizarem para poderem oferecer também, como alternativas, escolas especiais, classes especiais, escolas bilíngues [com aulas em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras)], classes bilíngues”.

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    Os deputados que participaram da audiência manifestaram preocupação com o decreto e a importância em ouvir entidades representativas. Já o secretário de estado da educação, Natalino Uggioni, e a diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Reuh Leite, apresentaram uma explanação da estrutura dos órgãos que comandam, destacando as ações desenvolvidas na inclusão das pessoas com deficiência. Para o secretário, apesar da apresentação da diretoria do MEC, a pasta não tem o mesmo entendimento de que há uma evolução na educação inclusiva.

    Logo em seguida, 18 representantes de entidades e professores manifestaram sua contrariedade ao decreto, defendendo a sua imediata revogação. Somente a presidente da Associação de Surdos da Grande Florianópolis, Sandra Amorim, defendeu a importância do decreto, valorizando as escolas e classes bilíngues.

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