O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei com foco na modernização do ambiente de negócios. O objetivo é facilitar a abertura de empresas, reduzir a burocracia e incentivar o uso de tecnologias.
O primeiro projeto institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. Ele propõe medidas diretas para descomplicar o processo de abertura de empresas. Além disso, garante maior liberdade econômica e promove a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos.
Como parte da proposta, atividades de baixo risco poderão funcionar com base em autodeclaração. Apesar disso, a fiscalização continuará ativa, garantindo segurança jurídica.
Já o segundo projeto cria o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), ligado à Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc). A iniciativa pretende acelerar o registro empresarial. Para isso, aposta em tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva. Além disso, busca fortalecer a cultura da eficiência, tanto na gestão pública quanto na privada.
De acordo com o governo, os dois programas chegam em um momento estratégico. Isso porque a Receita Federal publicou recentemente uma nota que pode provocar mais custos, atrasos e insegurança jurídica.
Medida traz prejuízos para o ambiente de negócios
O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, se posicionou de forma contrária à nota 181/2025 da Receita Federal. A medida autoriza o registro de empresas sem gerar o CNPJ imediatamente. Para ele, isso representa um retrocesso técnico, jurídico e institucional.
Além disso, Baldissera alerta para os impactos negativos da proposta. “A Receita ignora toda a estrutura construída nos últimos 20 anos para simplificar o registro de empresas”, afirmou. Ele também reforça que a medida recria os antigos “contratos de gaveta”, que estimulam a informalidade e a evasão fiscal.
Conforme a Receita, a nota faz parte da regulamentação da Reforma Tributária. A ideia é permitir que o empresário escolha o regime tributário antes da criação do CNPJ. No entanto, essa exigência impõe uma etapa adicional. Com isso, o processo fica mais lento e mais caro.
A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também criticou duramente a nova regra. Segundo a entidade, a mudança quebra a automatização dos sistemas federal, estadual e municipal. Além disso, desrespeita acordos firmados entre os órgãos que integram a Redesim.
Para a presidente da Fenaju, Gregória Benário, a medida prejudica diretamente o ambiente de negócios. “Somos totalmente contra. Vamos continuar defendendo um processo ágil, integrado e sem burocracia”, declarou.
Gregória ainda condenou a forma como a Receita adotou a medida. Segundo ela, o órgão agiu de forma unilateral, sem consultar as juntas comerciais, os estados ou os municípios. Por isso, a Fenaju pede que a Receita reavalie a decisão e respeite os acordos firmados dentro do Comitê Gestor da Redesim.
