Imóvel em APP na Costa da Lagoa é impedido pela justiça de ter ligação de luz

    Imóvel clandestino em área de APP está impedido de receber energia elétrica em Florianópolis

    costa da lagoa vista da altura da água com montanhas e algumas casas em meio à vegetação
    Lucas Cervenka/CSC

    A Justiça estadual reafirmou medida liminar obtida pelo Ministério Público e negou os pedidos de particular que pretendia obrigar a Celesc a instalar energia elétrica em um imóvel construído clandestinamente em área de preservação permanente na Costa da Lagoa, em Florianópolis, sem qualquer autorização do município.

    Quando foi requerida a ligação de energia, verificou-se que o imóvel em questão se encontrava em APP, não possuindo licença de construção nem habite-se, razão pela qual não seria possível realizar o religamento do relógio de luz.

    Em diversas ações judiciais de particulares que procuraram obrigar a Celesc a fornecer a energia elétrica em imóveis ou áreas não regularizadas, a Justiça tem mantido a decisão de impedir a ligação onde a situação não estiver regularizada.

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