Justiça estadual suspende tramitação de projeto sobre ICMS na Alesc

Desembargador aceitou mandado de segurança de deputado que teve pedido de vista negado

bruno souza e marcos vieira
Negativa de Vieira (dir.) a Souza gerou discussão; posteriormente deputado do Novo conseguiu suspensão judicial - Fotos: Bruno Collaço/Agência AL

Na tarde desta quarta-feira (27/4) o desembargador Sérgio Izidoro Heil, do órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei nº 78.1/2022, que trata sobre o ICMS. A suspensão ocorreu em face de mandado de segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (Novo) por ter o pedido de vista negado.

O mandado de segurança foi impetrado após a reunião da Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira. No ato, o deputado Bruno Souza solicitou pedido de vistas, o que foi negado pelo presidente da comissão, Marcos Vieira (PSDB).

Com a negativa, houve um bate-boca entre os dois parlamentares. Conforme a argumentação de Souza, o artigo nº 140 do Regimento Interno da Alesc garante o direito do pedido de vista aos deputados, desde que formulado em conformidade com as regras estipuladas e não pode deixar de ser concedido – entendimento que foi o mesmo do desembargador.

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“Além de descumprir o regimento, o presidente da Comissão de Finanças não soube explicar o motivo de negar o meu pedido. Cercearam o meu direito assegurado pela Constituição de Santa Catarina, o que é uma das mais graves violações da história da Assembleia. Mas agora a justiça foi feita”, destaca o deputado Bruno Souza. Segundo informações da Agência Alesc a negação ao pedido de vista ocorreu porque há um acordo de lideranças de outros partidos.

Do que trata o projeto sbre ICMS

Como o PL 78/2022 trata de matéria tributária, a comissão de Finanças foi o único colegiado definido no rito de análise, havendo também acordo das lideranças partidárias na Alesc para levar a matéria à votação em plenário na tarde desta quarta.

De procedência do governo do Estado, o texto busca recolocar o leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º.

Para a farinha de trigo também está previsto benefício fiscal, na forma de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Já para os bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda, segundo o governo.

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