Justiça mantém decisão sobre melhorias para indígenas no Terminal do Saco dos Limões

    Município de Florianópolis também deve enviar projeto de lei de alteração de zoneamento para construção da casa de passagem definitiva

    A Justiça Federal concedeu novo prazo de dez dias para que o município de Florianópolis realize melhorias no Terminal do Saco dos Limões (Tisac), a fim de dar condições mínimas de dignidade aos indígenas que estão abrigados lá. Além disso, a prefeitura deve comprovar o encaminhamento de projeto de lei de alteração de zoneamento urbanístico à câmara de vereadores, para que seja construída a casa de passagem definitiva, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil.

    A prefeitura havia interposto embargos de declaração contra a decisão da justiça dada no mês passado, que já tinha determinado a realização de melhorias no Tisac e o envio do projeto de lei à câmara. Segundo a nova decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal, publicada em 21/7, “em vez de cumprir compromisso há muito assumido para dar condições mínimas de dignidade aos indígenas, o embargante pretende rediscutir a decisão, a qual não padece de obscuridade, contradição ou omissão”.

    Em outubro de 2018, o Ministério Público Federal, o município de Florianópolis, a União e a Funai assinaram termo de compromisso para cumprimento de decisão judicial que determinou a construção de uma casa de passagem indígena no terminal desativado.

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    De acordo com o juiz federal, “as famílias indígenas ainda permanecem na área do TISAC apenas em razão da reiterada e contumaz falta de vontade da prefeitura em cumprir os compromissos assumidos, especialmente a construção da casa de passagem, cuja conclusão havia sido prevista para julho de 2019”. Na sua decisão, o juiz também indeferiu o pedido de retirada dos indígenas do local.

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