Lares são legalizados no Frei Damião, em Palhoça

Dezenas de pessoas posam com certificados na frente de um auditório
Quase 500 famílias serão beneficiadas na segunda etapa do programa "Lar Legal" - Foto: PMP/Divulgação/CSC

A Prefeitura de Palhoça vai entregar neste sábado (10/3), às 10h, a escritura pública de 482 residências no bairro Frei Damião por meio do Programa Lar Legal. O projeto de regularização fundiária tem a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade de regiões já consolidadas, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).

“A entrega dessas escrituras representa muito mais dignidade para essas famílias, que esperavam a realização do sonho da casa própria há muitos anos. É importante frisar que o programa não vai atuar em áreas invadidas que não façam parte da Ação Civil coletiva junto ao Poder Judiciário”, explicou o prefeito Camilo Martins.

Além disso, mais de 2 mil processos tramitam no Fórum da Comarca de Palhoça e a Prefeitura espera entregar essas escrituras para os bairros Bela Vista, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú. A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes do bairro Guarda do Cubatão.

Lar legal
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O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de “usucapião coletivo”.  Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).

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