MPSC requer cumprimento de acordos sobre ocupações irregulares em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou na Justiça com ações de execução judicial para que o município de Florianópolis execute os compromissos firmados em 38 termos de ajustamento de conduta e 19 acordos judiciais, além de pagar multas por descumprimento em relação a ocupações irregulares. Os acordos tentam uma solução para situações previstas pela Lei da Regularização Fundiária Urbana, aplicada nos casos de ocupações urbanas irregulares ou clandestinas já consolidadas.

Em uma das ações, o processo começou a tramitar em outubro de 2006. Desde então, houve uma série de decisões, sentenças e acordos nunca cumpridos pelo município de Florianópolis, analisa o promotor Paulo Locatelli. Segundo ele, há um “desinteresse do poder público em resolver o problema”. “Eram ações que tramitavam há anos, algumas já com sentença, e houve a repactuação para dar mais uma chance ao município para cumprir essas decisões judiciais e regularizar as áreas objeto das ações”.

A maior parte das obrigações do município de Florianópolis nos acordos sobre as ocupações se refere à regularização fundiária, exigência de compensações urbanísticas, ambientais e indenizações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Diante disso, as multas podem ser revertidas ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, como previsto inicialmente, ou os valores poderiam ser aplicados diretamente em projetos e inciativas que visem o bem-estar social das comunidades afetadas.

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