O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou uma nova lei que reforça o compromisso de São José com a proteção animal. Com isso, o município passa a proibir a nomeação ou contratação, para qualquer cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
De acordo com o prefeito, a medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos animais. “São José dá um passo importante ao estabelecer um critério claro de integridade para o serviço público. Pessoas que cometeram esse tipo de crime não podem representar os valores que nossa gestão defende”, afirmou.
A nova legislação, registrada como Lei nº 6.463/2025, é de autoria do vereador Vinicius Ramos e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. Dessa forma, a norma se aplica a todos os poderes do município e abrange cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e servidores efetivos.
Além disso, a proibição se estende a qualquer pessoa com condenação definitiva, conforme previsto na legislação federal e municipal relacionada a crimes contra animais. Por esse motivo, os órgãos municipais deverão consultar os antecedentes criminais de todos os candidatos e contratados. Consequentemente, os editais de concursos públicos e os contratos administrativos passarão a incluir cláusulas específicas sobre essa restrição.
Vale destacar que o descumprimento da nova lei resultará na nulidade da nomeação ou contratação. Ademais, o responsável poderá sofrer outras sanções administrativas, conforme as regras vigentes.
