Recursos no STF postergam ainda mais pagamento de royalties de petróleo a SC

    O estado catarinense já ganhou a ação, que dura 30 anos, mas ainda não tem previsão de quando e nem quanto vai receber

    O estado de Santa Catarina ganhou na justiça o reconhecimento de que as “fronteiras marítimas” foram mal traçadas pelo IBGE em 1991 quando da definição de quais estados ficariam com quais territórios marinos da costa brasileira. A decisão foi dada em junho do ano passado, após quase 30 anos de ação no Superior Tribunal Federal.

    Com a decisão, Santa Catarina deverá ser ressarcida pelo mais de 30 anos de exploração de petróleo cujos royalties foram pagos principalmente ao estado de Paraná e também a São Paulo por conta da definição errada desses limites marítimos entre cada unidade da federação. O traçado abarcou campos de petróleo e gás, cujas bases operacionais são hoje em Itajaí. O STF reconheceu de forma unânime esse erro do IBGE.

    mapa da costa de sc e pr com limites marítimos e campos de petróleo
    Traçado do IBGE colocou campos de petróleo – consequentemente o pagamento de royalties – para o Paraná, quando deveria ser de Santa Catarina – PGE-SC/Divulgação/CSC

    Ainda assim, o estado catarinense está longe de ver os cerca de R$ 800 milhões – projeção inicial, sem correções. Isso porque os estados do Paraná e de São Paulo têm colocado recursos para postergar ainda mais a decisão. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, diante de diversos obstáculos que são protocolados, não tem previsão (e nem valor exato) de quando o dinheiro começará a ser restituído.

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    Ao longo de abril a ACO 444 teve diversas movimentações, como embargos de declaração, com manifestações de todas as partes. A PGE catarinense responde aos recursos da PGE paranaense, que tenta de alguma forma reverter a decisão de pagar o que é devido a SC. Nesta segunda (26/4), por exemplo, foi peticionada uma nova contrarrazão.

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