O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu, nesta segunda-feira (28/07), a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e suspendeu todos os processos que questionam a validade de um artigo do Código Estadual do Meio Ambiente. A decisão do ministro Gilmar Mendes evita insegurança jurídica e possíveis prejuízos bilionários para Santa Catarina, principalmente na região serrana.
A medida resulta de uma ação rápida e estratégica do Governo do Estado. A PGE/SC agiu após determinação do governador Jorginho Mello. Ele convocou uma reunião de emergência na semana passada com autoridades estaduais para tratar do risco iminente de colapso econômico causado por autuações do Ibama.
Conflito entre leis ambientais gerou autuações
O Ibama vinha aplicando multas e sanções contra produtores rurais e empresas com base em normas federais. Essas regras consideram campos de altitude todas as áreas acima de 400 metros. No entanto, a legislação catarinense, aprovada pela Lei 14.675/2009, define esses ecossistemas apenas em altitudes superiores a 1.500 metros.
Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já tivesse declarado a constitucionalidade da norma estadual, e o próprio STF a tivesse mantido em recurso posterior, o conflito se agravou com decisões judiciais contraditórias em diferentes instâncias.
Atuação rápida garantiu resposta no STF
Durante a reunião com o governador, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, alertou para o impacto econômico das autuações. O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a prefeita de Lages, Carmen Zanotto, e a presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Sheila Meirelles, também participaram do encontro. Todos reconheceram a urgência da situação.
Logo após o encontro, a PGE protocolou o pedido de suspensão no STF. No documento, o órgão argumentou que a controvérsia jurídica afeta milhares de produtores em situação semelhante e pode provocar uma avalanche de ações judiciais. Além disso, a Procuradoria ressaltou a necessidade de respeitar as decisões anteriores do STF, preservando a autoridade da Corte.
O ministro Gilmar Mendes acatou os argumentos do Estado. Ele destacou a “ampla e profunda controvérsia” no Judiciário e os efeitos negativos da insegurança jurídica. Com a decisão, todos os processos sobre o tema, inclusive os que tramitam na Justiça Federal e no TRF-4, ficam suspensos até o julgamento final da ADI 7.811.
Segundo Márcio Vicari, a medida traz alívio imediato. “Se esta interpretação federal prevalecesse, não só Lages, mas todo o Planalto Serrano e mais de 70% do território catarinense sofreriam prejuízos incalculáveis. A suspensão é uma vitória para a segurança jurídica e para a economia do Estado.”
Os procuradores Júlio Figueiró Melo e Márcio Luiz Fogaça Vicari conduziram o caso diretamente no STF.
