O Governo de Santa Catarina vai recorrer novamente à Justiça contra a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025. A norma estabelece cotas para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia apenas no litoral catarinense.
A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ) afirma que os fundamentos da portaria são falhos. Um relatório técnico, incluindo a Nota Técnica SAQ/GAB Nº 002/2025, aponta omissões e informações incompletas apresentadas pelos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente.
“O Governo do Estado não se furta a discutir regras sustentáveis, mas elas devem ser justas e isonômicas”, disse o secretário executivo Tiago Bolan Frigo. Ele defende que a medida penaliza pescadores artesanais catarinenses de forma seletiva.
Entre os principais questionamentos do estado estão:
- Regulamentação desigual: Santa Catarina não é o único estado com arrasto de praia regulamentado. Em São Paulo, por exemplo, a prática é legal desde 2004. Mesmo assim, não há cotas similares impostas a outros estados.
- Dados frágeis sobre estoque de tainha: A base para impor cotas estaria em risco de sobrepesca. No entanto, a IUCN classifica os dados como “insuficientes”. Além disso, segundo relatório da FAURG, o rendimento sustentável da espécie cresceu 963 toneladas entre 2019 e 2023. Os próprios ministérios autorizaram aumento na cota global para 2025.
- Fiscalização desigual: Em SC, pescadores reportam capturas em tempo real. No RS, a entrega dos dados é feita apenas ao fim da safra. Essa disparidade compromete a equidade da gestão.
- Falta de consulta pública: Pescadores catarinenses não foram ouvidos. A ausência de diálogo fragiliza a legitimidade da medida.
O Governo do Estado seguirá avaliando caminhos técnicos e jurídicos para defender os pescadores locais. O objetivo é garantir tratamento justo e eficaz para toda a pesca nacional.
