A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nos dias 15 e 16 de julho, um pacote de projetos encaminhado pelo Governo do Estado. As medidas buscam, sobretudo, promover justiça tributária, estimular a economia e aliviar os custos para os catarinenses.
O principal destaque é a isenção total do ICMS sobre seis alimentos da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que era de 7%, cairá para 0%. Com isso, o governo cumpre um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercados.
“Queremos arroz, feijão e farinha mais baratos e acessíveis para quem mais precisa. Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem luta para fechar as contas toda semana”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Incentivos à indústria e tecnologia limpa
O pacote aprovado inclui incentivos para setores estratégicos da economia. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de veículos com motorização elétrica. A mudança busca, ao mesmo tempo, padronizar tributos e incentivar veículos mais sustentáveis.
O setor gráfico também será beneficiado. A nova lei garante crédito presumido de até 30% do ICMS em produtos como etiquetas e chapas. Dessa forma, empresas do setor devem ampliar sua participação no mercado sulista, gerar 850 novos empregos e atrair até R$ 18 milhões em investimentos privados.
Da mesma forma, o setor de eletrodomésticos passa a contar com crédito presumido de 2,5% em saídas interestaduais de itens como ventiladores, tanquinhos e fornos. O benefício segue os moldes do Paraná Competitivo, exigindo que as empresas façam investimentos e operem em cidades com instituições federais de ensino.
Reforço para o agro catarinense
No setor agropecuário, o governo autorizou o uso de crédito presumido para entrada de aves e suínos vivos como crédito acumulado nas exportações. Isso trará impacto positivo de R$ 116 milhões ao ano. Além disso, a Alesc aprovou a manutenção de incentivos a insumos agropecuários, que somam R$ 700 milhões anuais. A medida fortalece a agroindústria, responsável por 30% do PIB de SC.
Por outro lado, o governo também revisou incentivos considerados excessivos. Reduziu os benefícios fiscais da indústria do cobre e do setor de bovinos, o que representa uma economia estimada de quase R$ 400 milhões por ano.
IPVA mais justo e inclusivo
Outro ponto relevante do pacote é a atualização das regras do IPVA. A partir de agora, a isenção para pessoas com deficiência será válida apenas para veículos de até R$ 200 mil. A nova regra valerá somente para novos pedidos. Além disso, a medida inclui pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção, ampliando o alcance da política de inclusão.
O pacote também cria a possibilidade de transação tributária. Com isso, o Estado poderá negociar judicialmente créditos inscritos em dívida ativa. A proposta permite descontos em juros e multas, mas preserva o valor principal da dívida. Essa iniciativa reduz litígios e contribui para o equilíbrio fiscal.
Por fim, a Alesc autorizou o governo a contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. Diferente de um empréstimo tradicional, o crédito não gera custos se não for utilizado. Assim, o Estado ganha flexibilidade para investir em áreas como infraestrutura, segurança, habitação, defesa civil e assistência social.
Ao todo, os parlamentares aprovaram oito projetos de lei: cinco relacionados ao ICMS, um ao IPVA, um à transação tributária e um à operação de crédito. Parte das propostas, como as voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário, tramitou separadamente.
