A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 1846 de 2021. O PLC altera a lei 85 de 2001, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi em Florianópolis.
O objetivo da matéria é adequar o serviço à Constituição Federal, que o reconhece como de utilidade pública, e não como serviço público – como era tratado na legislação anterior, exigindo contratação por processo licitatório. Com a mudança para utilidade pública, agora o serviço de táxi na capital se dará via autorização administrativa, concedida exclusivamente à pessoa física cadastrada como autônoma.
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região (Sinditaxi), Ivan Roberto da Silva, a parte mais importante da mudança é a autonomia. “A gente está nessa luta há mais de oito anos, então pra categoria é um grande ganho e a gente só tem a agradecer. Dá a liberdade de você pôr o veículo que você quer e não aquela obrigatoriedade de você colocar um veículo que você não tem condições”, destacou.
