cartilha da lei da maria da penha em primeiro plano sobre uma cadeira em auditório e mulheres sentadas ao fundo
Números foram revelados durante comemoração dos 12 anos da Lei Maria da Penha - Foto: Fábio Queiroz/Agência AL/Divulgação

O Estado de Santa Catarina registrou de janeiro a maio cerca de 1,4 mil casos de estupros consumados. O dado foi revelado pela secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romana Remor, durante comemoração dos 12 anos da Lei Maria da Penha, nesta segunda-feira (6/8), na Assembleia Legislativa.

“Em cinco meses apenas, vocês conseguem imaginar?”, perguntou a secretária, acrescentando que no período foram denunciados 10 mil ameaças, 8 mil lesões corporais e 750 ocorrências de danos ao patrimônio das mulheres.

Por outro lado, a delegada Patrícia Zimmermann, coordenadora das delegacias de proteção à criança, adolescente, mulher e idosos (Dpcamis), revelou que há ocorrências de falsa denunciação de estupro.

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“Há casos de falsa comunicação de crime de estupro objetivando a profilaxia de emergência, temos casos (de menores de 18 anos) em que o inquérito é instaurado e (o crime) não é verdadeiro, foi feito o abortamento legal, mas era um relacionamento consentido e desprotegido”, alertou a delegada.

A coordenadora das Dpcamis ainda lembrou que a lei, no caso de mulheres maiores de 18 anos, impede a investigação policial se não houver representação por parte da vitima.

“O boletim de ocorrência, por força de lei, não vira inquérito, se ela (maior de 18 anos) não representar, o estado não pode investigar, por isso não temos como como dizer o percentual de falsas comunicações”, informou a delegada, que sugeriu mudança na legislação.

Medidas protetivas

Patrícia Zimmermann também lamentou que os policiais estejam impedidos de proibir que os autores de violência contra mulheres se aproximem ou mantenham contatos com a vítima.

“Queríamos apenas que no momento em que mulher registra a violência, o policial avalie a condição de risco, proibindo o autor de aproximação e contato com a vítima. Não podemos chegar e dizer ‘não te aproxime e não faça contato’, isso é encaminhado para análise do judiciário”, explicou a delegada, que reconheceu que há casos de análises muito longas, que expõem a vítima a risco.

Pacto Estadual Maria da Penha

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Sheila Sabag, cobrou do governo do estado a assinatura do Pacto Estadual Maria da Penha, já assinado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e associações de municípios.

“O pacto estadual visa integrar a rede de enfrentamento da violência contra a mulher, mas infelizmente o estado não assinou, isto é muito importante, o Executivo é responsável pela execução da política da mulher, precisa participar mais ativamente, não só articular, mas executar essas políticas, solicito que por gentileza assinem este pacto para que possamos dar continuidade às atividades e às campanhas”, reivindicou Sheila Sabag.

Dirce Heiderscheidt (MDB), coordenadora da Bancada Feminina, concordou com a cobrança da presidente do Cedim. “É uma bandeira que precisamos levantar cada vez mais alta, é preciso que façamos a nossa parte, como Secretaria e como Conselho, nosso estado é um dos mais violentos, precisamos de mais campanhas”, afirmou a parlamentar.

Serviços de proteção à mulher

Polícia Civil
Disque-denúncia – Polícia Civil:
Telefone 180 – disque-denúncia exclusivo sobre violência contra a mulher, com ligação gratuita e disponível 24h.
Telefone 181 para denúncias em geral, com ligação gratuita, disponível 24h.
Polícia Civil por Ela – Em funcionamento nas delegacias de Balneário Camboriú, Itajaí e Florianópolis, para acolhimento e orientação das vítimas.
Delegacias de Polícia de Proteção da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso: (48) 3357-5418
Consulta a endereços de delegacias: //www.policiacivil.sc.gov.br

Polícia Militar
Disque denúncia – Polícia Militar de Santa Catarina: telefone 190 – ligue ao perceber qualquer ato de violência. Disponível 24h, com ligação gratuita.
Delegacia de Polícia de Proteção a Mulher – Florianópolis: (48) 3357-5418
Rede Catarina de Proteção à Mulher – Polícia Militar de Santa Catarina: Patrulhas de atenção necessária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, chamadas Patrulhas Maria da Penha, compostas por no mínimo dois policiais militares, sendo um deles obrigatoriamente do sexo feminino.

Assistência Social
Ônibus Lilás: Atendimento móvel, privativo e humanizado à mulheres que necessitam de apoio e residem em áreas de campos, florestas, quilombolas e demais regiões de difícil acesso ou sem delegacias especializadas. Telefone: (48) 3664-0800

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