O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (12) o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, sobre limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O julgamento foi interrompido novamente por pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.
A ação foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina sob a alegação de que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados na década de 1980, “o fez de forma arbitrária e sem respaldo legal, causando enormes prejuízos”.
O ministro Marco Aurélio Mello, que havia pedido vista em junho, votou favorável à tese de Santa Catarina durante o julgamento nesta quarta-feira, concordando totalmente com a PGE. Mello afirmou que os técnicos do Instituto adotaram uma solução alternativa, sem nenhum amparo legal.
Em junho deste ano, quando iniciou em plenário o julgamento da ACO 444, que está protocolada na casa há 27 anos, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu voto parcialmente favorável à Santa Catarina.
A ação tem grande repercussão financeira, pois os royalties não são pagos ao Estado de Santa Catarina, uma vez que vão para o Paraná, em valores até hoje imprecisos. Projeções apontam que o montante a ser ressarcido pode superar R$ 300 milhões. A atual definição da divisa marítima também tem consequências sobre os poços de Baúna, cujos royalties (cerca de R$ 500 milhões ao ano) estão sendo pagos a São Paulo, quando deveriam ser divididos entre SC, PR e SP.
