Nesta segunda-feira (25/1), o Governo do Estado enviou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que modifica o Fundo de Habitação Popular (Fundhab), e transfere a coordenação das ações de planejamento e execução do Programa Nova Casa para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS).
A orientação altera a Lei Complementa n° 422/2008 que institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. De acordo com o PL, o programa atenderá famílias com renda de até R$ 4,650,00, priorizando aquelas que já estão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que se apresentam em estado de pobreza ou extrema pobreza.
Em geral, os recursos poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição ou reformas de conjuntos habitacionais em áreas urbanas ou rurais, na aquisição de terrenos destinados à construção de moradias ou em pesquisas, estudos e elaboração de projetos de habitação.
