O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (15), 25 projetos de lei. A maioria é de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas, estão reajustes salariais para os servidores da Udesc e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), concessão ou renovação de benefícios fiscais, empréstimo de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil, entre outras. Agora, todos os projetos seguem para sanção do governador.
Projetos do Poder Executivo
- PLC 12/2025 – Reajusta a gratificação dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. O aumento será feito em duas etapas: 1º de setembro e 1º de dezembro.
- PLC 13/2025 – Permite que integrantes do Ctisp e militares cedidos a outros órgãos façam escalas diferentes das previstas na Lei 16.773/2015.
- PLC 14/2025 – Reajusta em 10% os salários de técnicos e professores da Udesc. O deputado Jessé Lopes (PL) votou contra.
- PLC 15/2025 – Amplia os beneficiários do SC Saúde. Altera o conselho consultivo para deliberativo. Autoriza reajustes periódicos nos contratos com a rede conveniada. Aprovado com emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que exige autorização legislativa para os reajustes das contribuições ao plano.
- PL 403/2024 – Reduz a base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários em 60%. Aprovado com emenda do deputado José Milton Scheffer (PP).
- PL 412/2025 – Prorroga até 31 de dezembro de 2028 benefícios fiscais de ICMS para diversos setores da indústria.
- PL 413/2025 – Atualiza isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Inclui pessoas com síndrome de Down e autismo. Limita o benefício a um veículo de até R$ 200 mil.
- PL 414/2025 – Concede isenção de ICMS para macroalgas e crédito presumido para setores específicos. Aprovado com emendas de Napoleão Bernardes (PSD) e Camilo Martins (Podemos).
- PL 416/2025 – Reajusta em 10% o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Udesc.
- PL 421/2025 – Aumenta os valores das indenizações por morte ou invalidez de servidores da Segurança Pública.
- PL 424/2025 – Reduz a remuneração de professores temporários da PMSC. Ajusta nomenclaturas e amplia validade do processo seletivo por mais um ano.
- PL 425/2025 – Altera a composição do conselho gestor da Política Estadual de Transição Energética Justa.
- PL 426/2025 – Cria a Diretoria de Regularização Ambiental na Semae para viabilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- PL 427/2025 – Prorroga até 31 de dezembro a convocação de policiais penais e agentes socioeducativos para plantões extras.
- PL 430/2025 – Permite pagamento de gratificação a temporários da FCEE. Emenda de José Milton Scheffer antecipa benefício para servidores do antigo Deinfra.
- PL 431/2025 – Autoriza empréstimo de R$ 2,6 bilhões com o Banco do Brasil. Recursos serão usados em infraestrutura, sistema prisional, assistência social, habitação e defesa civil. Deputados do PT e Marquito (Psol) votaram contra.
- PL 432/2025 – Reajusta em 20% os subsídios dos Auditores do Estado. O aumento será em duas etapas: 1º de setembro e 1º de dezembro. Jessé Lopes votou contra.
- PL 434/2025 – Cria a Gratificação de Atividade Tributária para Analistas da Receita Estadual. A gratificação será implantada em duas fases: 60% em setembro e 100% em fevereiro de 2026.
- PL 436/2025 – Cria o Programa Primex para modernizar o registro empresarial e incentivar a eficiência na gestão pública e privada.
- PL 438/2025 – Garante ações emergenciais permanentes para comunidades indígenas afetadas por barragens. Emenda do deputado Marquito assegura respeito aos direitos dos povos indígenas.
- PL 474/2025 – Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado. Autoriza concessões e uso comercial de imóveis adjacentes às ferrovias. Emenda de Marquito prioriza combustíveis de baixo impacto ambiental.
- PL 478/2025 – Cria programas na Secretaria da Fazenda e na PGE. Objetivos incluem modernização tributária, transição para o IBS e aprimoramento da atuação jurídica do Estado.
- PL 484/2025 – Trata da estadualização do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú. A prefeitura doará o hospital ao Estado, que assumirá a gestão.
Projetos de outros poderes e órgãos
- PLC 16/2025 – DPE-SC – Reajusta em 20% os salários de servidores e membros da Defensoria Pública. Cria 30 cargos de defensor e 30 cargos comissionados.
- PL 374/2025 – TJSC – Altera a organização das serventias extrajudiciais da comarca de Chapecó.
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