Bares e restaurantes em São José deverão melhorar informações aos clientes

A Câmara Municipal de São José aprovou uma medida que busca aumentar a transparência em bares e restaurantes. Segundo o Projeto de Lei nº 44/2022, esses locais deverão exibir de maneira visível informações sobre os serviços oferecidos, produtos disponíveis, métodos de pagamento e os preços praticados. A nova legislação visa garantir que os estabelecimentos informem claramente sobre as opções de pagamento aceitas e detalhes relacionados a cobranças adicionais, como couvert artístico e uma taxa de serviço fixa de 10%. Essas informações completas deverão ser apresentados em um cardápio impresso ou por meio de um menu digital acessível por QR Code. A regulamentação concede um prazo de seis meses para que os bares, restaurantes e estabelecimentos similares realizem as adaptações necessárias.