As licitações municipais de Biguaçu e outros editais da prefeitura e da câmara de vereadores agora devem ser divulgadas também pelas redes sociais. A matéria foi aprovada na semana passada na câmara, pro proposição do vice-presidente, vereador Fernando Duarte, o Pissudo (PP).
A lei torna obrigatória a elaboração de Resumo Executivo para todos os editais de licitação do Executivo e do Legislativo e sua divulgação por meio de redes sociais da Prefeitura, além das mídias tradicionais. Todos os editais deverão ser acompanhados de número do edital, data de abertura, objetivo e quantidades, preços e referência, prazo de vigência do contrato, e ainda link ou acesso para a documentação de referência; além de outras informações.
O vereador Pissudo defende que a proposta visa colaborar para atrair um maior número de participantes nos certames públicos, contribuindo assim para com a possibilidade de redução nos valores ofertados.
No documento, fica expresso que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
