Oito projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (23/11) na câmara municipal de São José. Entre eles, o PL nº 35/2018, em segunda discussão, determinando que os laboratórios conveniados com o município são obrigados a realizar a coleta de materiais para exame laboratorial de pessoas idosas e ou portadoras de necessidades especiais em suas residências.
De acordo com o projeto de coleta laboratorial domiciliar, o descumprimento ao disposto na lei sujeita o laboratório infrator a sanções administrativas como advertência, multa e até o cancelamento do alvará de licença, em caso de reincidência.
O projeto segue para sanção do poder executivo municipal.
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