Em nota conjunta nessa sexta-feira (9/2), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC) emitiram uma extensa recomendação para suspender o projeto de lei sobre a internação involuntária em Florianópolis, em tramitação na câmara municipal. Segundo os órgãos, a atitude viola a ordem legal e constitucional sobre o tema.
Entre os principais argumentos apontados estão que o PL 19.044/2014 em Florianópolis deve seguir o que rege a lei federal sobre tema de modo complementar, mas que está em acordo: “o projeto deixa de observar a legislação federal ao permitir a internação sem exigência da necessidade de esgotamento dos recursos extra-hospitalares, o que se depreende de seu art. 3º, que não arrolou como requisito a comprovação da impossibilidade de utilização de outras alternativas previstas na rede de atenção à saúde como condição para aplicação da medida extrema”.
Isto é, para haver o tratamento involuntário deve haver primeiro o ambulatorial. Por isso, a recomendação dos órgãos é não adotar a internação psiquiátrica como política pública, mas sim priorizar o tratamento ambulatorial às pessoas em situação de rua em sofrimento mental ou abuso de substâncias entorpecentes.
Além disso, as instituições querem a expansão do serviço oferecido pelo projeto “Consultório na Rua” , com aumento das equipes e locais de atendimento para dependentes químicos. As defensorias argumentam que isso envolve fortalecer os Caps AD (álcool e droga) e instalar mais serviços de apoio, como as unidades de acolhimento.
As defensorias destacam ainda que a ideia é conseguir um acordo para que não haja judicialização do caso. “A ideia é que nossa recomendação seja levada em consideração, mas se verificarmos que o projeto continua, então entraremos com ação civil pública para questionar a constitucionalidade dessa política”, afirmou na nota a defensora regional de direitos humanos de Santa Catarina, Mariana Doering Zamprogna. As recomendações foram também enviadas à Câmara de Florianópolis.
Tanto em Florianópolis, quanto em São José, onde também há projeto de lei similar, a lei federal 13.840/2019, que rege a internação involuntária, é citada como a base para os novos programas de abordagem às pessoas dependentes em situação de rua.
Em parecer na quarta-feira (7/2), a Procuradoria da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou a admissão constitucional do projeto 19.044/24: “O projeto respeita os princípios e diretrizes estabelecidos no ordenamento jurídico, não violando garantias fundamentais ou normas de hierarquia superior”, diz o parecer.
Contexto
A proposta de internar moradores de rua que estejam dependentes de entorpecentes em Florianópolis veio após diversos casos de violência praticados por pessoas nessas situações. No pior deles, um estudante foi morto com uma facada no peito no Centro da capital. Em outro, um colombiano atacou um motoboy pelas costas com tesouradas. Mais recentemente, uma mulher foi agarrada à força por um morador de rua com extensa ficha criminal em aparente tentativa de estupro em pleno Centro – o que teria sido a gota d’água para a prefeitura. Na semana passada, um homem deu um soco no rosto de uma mulher que passeava com cachorro após confundi-la com outra pessoa.
A prefeitura tem argumentado que a situação é insustentável e que há pessoas em situação de rua muito mais violentas. Com isso, o prefeito rearticulou, às vésperas do Carnaval, o serviço de abordagem para fazer uma espécie de triagem. Em vídeo publicado também nessa sexta (9), Topázio Neto diz: “O mais importante agora é separar os malandros e bandidos das pessoas que querem ajuda”. Confira:
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