A prefeitura de Florianópolis, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), lança nesta terça-feira (15/6) o programa Lar Legal, que vai legalizar títulos de propriedade de famílias carentes residentes em loteamentos irregulares e comunidades empobrecidas da capital já consolidadas. Nesta primeira ação, no bairro da Tapera, a legalização dos títulos abrange cerca de 3 mil lotes, e em torno de 10 mil beneficiários. O programa já viabilizou mais de 20 mil títulos em Santa Catarina.
A prefeitura firmou um termo de cooperação com a empresa Ragserv, contratada pelo TJ. Juntos, os dois órgãos realizam um levantamento cadastral de beneficiários da área e separam a documentação do núcleo englobado na ação. Após o levantamento topográfico, o processo vai para o âmbito judiciário. Depois de protocolado, um juiz analisa e dá uma sentença, favorável ou não a legalização dos títulos de propriedade. Caso aprovado, a sentença vai pra um registro de imóveis, onde serão abertas as matrículas das unidades.
A secretária do programa, Flávia Busato Pimentel, explicou ao Correio que o número de propriedades regularizadas depende da adesão das famílias e que, após o lançamento do programa nesta terça-feira, começa o cadastramento para solicitar a matrícula. Na Tapera, o levantamento começou há cerca de 2 meses e meio. Para cada núcleo urbano regularizado pelo Lar Legal, será aberto um procedimento interno de Reurb na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) de Florianópolis para verificar outros aspectos para análise de regularização, como condicionantes ambientais e verificação de áreas de risco.
Com esses imóveis regularizados perante ao município, eles passam a ser incorporados ao ordenamento urbano do município, e tem uma valorização estimada em 40% no valor do imóvel. O título de propriedade ainda permite ao proprietário fazer financiamentos pra construção e reformas, além de mais agilidade e praticidade na obtenção de crédito de financiamento, por exemplo. Ainda dentro do procedimento adotado no âmbito do programa Lar Legal, é realizada a legalização de logradouros, bem como a destinação de espaços para a implementação de equipamentos públicos na região, como praças, creches, postos de saúde, etc.
