O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa desburocratizar o repasse de recursos para os municípios catarinenses. A proposta foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, ao presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, na tarde desta quarta-feira (26/5).
Na prática, a PEC dispensa a celebração de convênio entre Estado e municípios, fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido às prefeituras. A medida permite que a transferência da verba seja feita fundo a fundo, ou seja, diretamente na conta bancária do município.
Na ocasião, também foram entregues pelo governo na Alesc propostas de criação do SC Mais Renda, que é um auxílio emergencial para famílias catarinenses, e a destinação de R$ 100 milhões ao enfrentamento à estiagem.
