Jorginho Mello passou a questionar pontos da reforma tributária, em tramitação no Senado após aprovação da na Câmara dos Deputados. “Não tivemos o encaminhamento que queríamos. Na verdade, houve retrocesso em relação aos pleitos de Santa Catarina e de outros Estados”, diz o governador de Santa Catarina.
Para ele há 5 principais trechos problemáticos na lei: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, a governança do Conselho Federativo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a definição da taxa dos novos impostos e os tempos de transição.
Antes apoiador da reforma, Mello passou a criticar o texto após orientação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que faz oposição ao consenso que se formou recentemente para a aprovação da lei, em tramitação há muitos anos no congresso. Através do Cosud o governador também já havia reivindicado alguns pontos e agora passou a utilizar o governo para articular contra a aprovação. “11 dos 16 deputados federais de Santa Catarina foram contra”, disse o governador, que espera que os três senadores de SC votem contra – uma é a senadora Ivete Appel da Silveira, que entrou em seu lugar após a eleição.
Em detalhes
Na análise do governo catarinense, feita pela Secretaria da Fazenda, o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais não tem bons critérios para repartição dos R$ 160 previstos.
O governo de SC também quer adiar a entrada em vigor do IBS, que vai substituir ICMS e o ISS, e coincidir com o fim dos benefícios fiscais do ICMS. Atualmente está previsto que o IBS entrará em vigor em 2029.
Já sobre a governança do Conselho Federativo, Santa Catarina sugere que as deliberações precisem de ao menos um voto favorável de estado de cada região, para ter representatividade regional.
Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a equipe de Jorinho defende que há insuficiência de recursos (R$ 40 bilhões ao invés de R$ 70 bilhões) e defende critérios econômicos para a repartição dos recursos. Atualmente a lei fará com que estados mais pobres recebam mais.
Os novos impostos (CBS e IBS), que vão substituir cinco existentes, serão instituídos conjuntamente em 2026, mas, segundo o Governo de Santa Catarina, uma alteração de texto que dá mais liberdade à União para fixar a alíquota, o que pode prejudicar os estados – é o que chamam de “ocupação da base”, supostamente restando menos para estados e municípios.
O último questionamento é sobre a transição federativa do IBS: Santa Catarina defendeu a redução do prazo de transição de 50 para 20 anos, permitindo a adaptação gradual à nova realidade tributária.
