Justiça nega quatro vezes pedidos de deputado estadual para exercer o direto de ir e vir

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O deputado estadual Jessé Lopes (PSL) tentou quatro vezes obter na justiça uma liminar para derrubar restrições impostas por prefeituras do sul do estado e do governo estadual para conter a pandemia de coronavírus.

Os juízos das comarcas de Forquilhinha, Lauro Müller, Orleans e Urussanga indeferiram, na última semana, quatro pedidos de liminar formulados pelo deputado contra decretos editados pelos respectivos prefeitos municipais das cidades-sede, que preveem medidas mais restritivas.

“As ocorrências vivenciadas em razão da pandemia e sua expressiva letalidade implicam restrições justificadas a direitos sociais e econômicos, com relevo neste momento, em que é notório o aumento desenfreado da pandemia, devendo-se fazer prevalecer o direito da coletividade. Destarte, nesse aparente conflito de direitos fundamentais, há que, a partir da ponderação, privilegiar o direito à vida e à saúde, em detrimento da liberdade de locomoção, a qual, se ressalta, não está de todo vedada”, destaca uma das decisões.

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Em um das decisões foi destacado que não foi encontrada aparente ilegalidade e violação de direitos nas restrições impostas nos decretos municipais e, como aponta outra decisão, “as medidas são de caráter transitório e vêm sendo revisadas continuamente, não havendo supressão definitiva de direitos”.

(Autos n. 5001457-28.2020.8.24.0166, 5001118-15.2020.8.24.0087, 5001442-37.2020.8.24.0044).

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