A Câmara de São José aprovou o projeto de lei complementar que altera o regime de previdência dos servidores municipais, aumentando a contribuição para aposentadoria e estabelecendo regras de transição. Em frente ao prédio do legislativo, parte dos servidores municipais protestou contra a mudança.
A votação – a primeira necessária para a efetiva implementação – deu 16 votos favoráveis e 2 contrários ao substitutivo 1/21 ao PLC 21/2021. Na quarta-feira deve ocorrer a segunda votação para finalizar a tramitação da matéria. Os votos contrários foram de André Guesser (PDT) e Marcus de Andrade (PL). Um pedido de vistas do vereador Cryslan (Novo) ao projeto foi recusado.
De origem do poder executivo, o projeto tem como principal mudança o aumento da contribuição para o regime próprio de previdência social (RPPS) para 14% sobre o salário.
Também foi estabelecida a idade para aposentadoria voluntária em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, precisando também ter 25 anos no mínimo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 5 anos efetivos no cargo em que será calculada a aposentadoria.
Para o caso do magistério josefense, as idades de aposentadoria voluntária foram estabelecidas em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com os demais requisitos temporais.
O servidor ocupante de cargo efetivo em São José, seja na prefeitura ou na câmara, será aposentado compulsoriamente aos 75 anos.
Regras de transição
O substitutivo 01/2021 também estabelece uma regra de pontuação entre os regimes previdenciários para os servidores municipais de São José. De acordo com o item 5 do artigo 36, o segurado que tenha entrado no cargo efetivo até a data da publicação da lei poderá se aposentar quando somar idade e contribuição em 87 pontos (ou anos), para as mulheres, e 97 pontos para os homens.
A partir de 2024 será acrescido um ponto por ano até chegar ao teto de 95 pontos para as mulheres e 100 pontos para os servidores homens.
Discussão na câmara
Alguns vereadores tomaram a palavra, na sessão desta segunda-feira (29/11) para enaltecer aspectos positivos e negativos do projeto. No geral há um consenso sobre a necessidade da reforma da previdência em São José, mas parlamentares criticaram a celeridade com que a matéria está sendo colocada em tramitação e cuja segunda votação já ocorre na quarta-feira. Confira o posicionamento dos vereadores que se manifestaram na sessão.
André Guesser (PDT): Serei contrário, como em outras vezes. Aqui em SJ todos aqueles que ganham acima de um salário-mínimo vão ter que contribuir. A intenção é que fosse no mínimo três salários para contribuir. O poder executivo não conversou com os servidores. Pedimos audiência pública e não aconteceu. Esse projeto é um retrocesso. Reforma nós precisamos, mas ela teria que ser um pouco diferente dessa que está aqui.
Mauro Fiscal (Patri): Reforma previdenciária nunca é boa para ninguém. Infelizmente essa reforma eu vejo como necessária, assim como já foi discutido em reunião nessa casa, juntamente com o sindicato, que admitiu que a reforma é necessária. Jamais vai ter uma reforma que vai atender a todos. O governo fez a correção em dois pontos, mas falta alterar o artigo que estabelece restrição para pensão por morte de dependente.
Marcus de Andrade (PL): O projeto apresenta graves afrontas aos princípios constitucionais, como a proteção da pessoa com deficiência, entre outros. Conforme o substituto apresentado está ferindo a emenda constitucional 103, que prevê no artigo 39 que no artigo 54 do projeto 21 acaba ferindo a constituição, por isso declaro o meu voto contrário. A gente pediu alteração. São detalhes que lá na frente vai acabar carregando até os servidores entrarem com uma contra o executivo, é inconstitucional. Acho que por tratar de uma previdência é um tema complexo. Haveria sim, como o Guesser falou, tem que ter uma audiência pública e tentar melhorar o máximo. A reforma é necessária, mas teríamos que pelo menos passar isso pro servidor. Meu voto é contrário. Se o executivo puder acatar algumas observações, seria interessante.
Cryslan de Moraes (Novo): a discussão da reforma da previdência era uma expectativa desde o início do mandato. Na reforma da previdência privada nacional teve fortes mudanças e que em seguida passou para municípios e estados. Quem estuda a previdência sabe que a conta não fecha e a reforma é necessária. Na auditoria externa há uma necessidade de R$ 2,113 bilhões na previdência de São José, que, acaso aprovada a reforma, é R$ 1,801 bilhão que vai ficar. Vai diminuir o passivo, que vai dar um pouco mais de fôlego. Seria um sonho que algo pudesse ser autossustentável. Com a coragem que o executivo colocou essa reforma vai ganhar esse fôlego. Mas tendo em vista o que colocaram os vereadores, esse projeto está em tramitação há uma semana, a gente ainda está em estudo. Nesse momento colocar a reforma em discussão, precisava de mais debate, quem sabe uma audiência pública e um debate saudável que a gente possa entender todos os valores.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
