O governo de Santa Catarina entregou nesta semana à Assembleia Legislativa a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Composta por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC), a iniciativa já está em tramitação e deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (4/8).
No artigo 30, a principal alteração está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária, que passam a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação. A nova redação do artigo também explicita que o regime previdenciário dos servidores terá “caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Nos últimos dez anos, conforme a exposição de motivos, o déficit, ou seja, a diferença entre o que o sistema previdenciário arrecada com a contribuição dos servidores e o que é gasto com o pagamento de aposentadorias e pensões, cresceu 612,39%. Se em 2009, o déficit era de R$ 784 milhões, em 2020, chegou a R$ 4,8 bilhões. Com isso, entre 2009 e 2020, o governo retirou do orçamento R$ 36 bilhões para cobrir o déficit previdenciário.
A proposta, que teve tentativa de tramitação no ano passado, também proíbe a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios”, além de vedar o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores.
Iprev
A alteração prevista no artigo 158 abre a possibilidade da mudança no Iprev, que poderá permanecer como autarquia ou se tornar uma fundação pública. Uma futura transformação na personalidade jurídica do instituto resultará em economia no pagamento de impostos, segundo consta na exposição de motivos da PEC.
