O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.283 em São José, instituindo o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS). Alinhada à Política Nacional de Habitação de Interesse Social, a medida visa atender às demandas habitacionais da população de baixa renda. O FMHIS, com orçamento próprio, centralizará recursos para implementar políticas habitacionais. O COMHIS, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Planejamento, promoverá o acesso à moradia, fiscalizando a gestão do FMHIS e articulando políticas habitacionais. A legislação busca conformidade com regras para obtenção de recursos federais para habitação social, como o Minha Casa, Minha Vida. Orvino ressalta que, ao criar o FMHIS e o COMHIS, São José reafirma seu compromisso em promover habitação de interesse social, buscando soluções inclusivas para a população de menor renda.
