Prefeitura, Minisério Público de Santa Catarina e Defensoria Pública estadual ajustaram os ponteiros para retomar a discussão e andamento do novo plano diretor de Florianópolis. Os órgãos divulgaram, nesta segunda-feira (25/4), que fizeram um acordo para superar a judicialização do processo.
Representando as instituições, o prefeito, Topázio Neto (Rep), o promotor de justiça Fabrício Cavalcante, a defensora pública Ana Paula Berlato e o procurador do município, Rafael Poletto, chegaram a um acordo em torno do termo de ajuste de conduta (TEC) relativo ao Plano Diretor, que exigia a participação popular.
A justiça estadual suspendeu, em 13 de janeiro, as audiências públicas online simultâneas por considerar que isso feria o processo de construção do plano com o aval da sociedade. A decisão atendeu a um pedido formulado pelo MPSC contestando a forma que a prefeitura estava levando o processo.
A prefeitura entregou uma contraproposta ao MPSC sugerindo excluir a cláusula que condicionava a retomada das audiências à uma nova eleição do Conselho da Cidade. O promotor Fabrício Cavalcante concordou que não é necessário aguardar a eleição, adiada por conta da pandemia, para retomada do processo. “Todos temos o mesmo interesse: o bem da cidade”, disse o promotor do MPSC.
Principais pontos do acordo
- No início do processo, o Município deverá apresentar um cronograma e uma justificativa do motivo pelo qual deseja revisar o Plano antes do prazo de dez anos fixado por lei.
- As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência e com a finalidade específica de debater o Plano Diretor e o município deverá divulgar um material informativo prévio.
- Cada audiência pública deve ter, no mínimo, 24 horas de intervalo entre uma e outra.
- As audiências públicas devem acontecer de forma presencial, sendo possível realizar, também, de forma híbrida (presencial, com transmissão e participação on-line) em horário de modo a garantir a participação da sociedade.
- Após a realização das audiências públicas, a Prefeitura deverá consolidar o resultado da participação popular, fazer um estudo global e um parecer técnico para envio ao Conselho da Cidade, que dará a aprovação final no documento que será enviado à Câmara Municipal de Florianópolis pela prefeitura.
Avaliações do acordo
“Chegamos a um consenso sobre a tramitação do plano diretor aqui em Florianópolis. A boa notícia é que conseguimos fechar um acordo junto com o Ministério Público e a Defensoria Pública, e a partir de agora há um caminho a percorrer para que a gente possa finalmente fazer a discussão do plano diretor e depois remeter à câmara de vereadores, a quem caberá decidir sobre esse novo regramento da cidade”, declarou o prefeito após a reunião.
“Vamos apresentar essa minuta no processo judicial que tem ajuizado, vamos homologar esse acordo que tem com o MPSC, e vamos divulgar um calendário com todas as audiências públicas, consulta pública, além de todo o regramento para a participação popular nesse processo, até que conclua na câmara de vereadores”, disse o procurador municipal.
Para o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, que responde pela 28a Promotoria de Justiça da Capital, a assinatura representa um avanço no seguimento das regras para revisão do Plano Diretor e garante a participação popular no processo. “O Município de Florianópolis se comprometeu em cumprir determinadas regras para a realização da revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Ficaram estabelecidas regras que garantem a participação da sociedade neste processo. Estamos falando aqui de regras mínimas, que irão basilar a discussão da revisão do Plano Diretor”, ressalta o Promotor.
Também participaram da reunião o secretário de Mobilidade, Michel Mitmann e o superintendente do Ipuf, Carlos Alvarenga.
