Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (21/11) a prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, atualizou o cenário que envolve a coleta de lixo na cidade.
A prefeitura e as empresas que integram o consórcio da concessão da coleta do lixo no município – Ambiental, Proactiva e Ecotrash – estão negociando um acordo para colocar fim a um imbróglio judicial de mais de 10 anos.
Há em tramitação na Câmara de Vereadores de São José (CMSJ) um projeto de lei para que o consórcio, aceitando o acordo, possa retomar a concessão a partir de janeiro de 2019. A prefeitura pede que as empresas abram mão dos pedidos de indenização e demais pagamentos feitos nas ações judiciais em curso, que já somam cerca de R$ 70 milhões e que teriam que ser pagos pela Prefeitura nos próximos anos. A proposta precisa ser homologada pelo poder judiciário catarinense.
Contratos, dívidas e judicialização
Desde 2004, as empresas Ambiental e Ecotrash tinham contrato de coleta de lixo com a cidade de São José. Em 2007, o Ministério Público proibiu o município de usar um terreno na cidade como aterro para destinação final do lixo. Sem consenso sobre novos valores de outro local, a prefeitura decretou a extinção do contrato, manobra que colocou as empresas contra o município em ações na justiça.
Foram abertas duas frentes de ações. Uma, um mandado de segurança de intervenção parcial, que pede a nulidade do decreto e impede o Município até hoje de licitar novamente a concessão da coleta de lixo. Outra, uma ação ordinária de condenação a pagamento, que indeniza as empresas a receberem da prefeitura cerca de R$ 63 milhões (atualizados) pela quebra de contrato.
Essas duas frentes se desdobram em 11 ações das empresas contra o Município. Rodrigo João Machado, procurador geral do Município, diz que tem usado todos os argumentos e recursos para recorrer destas ações.
Após ser impedida de licitar novamente o serviço, a prefeitura contratou emergencialmente as mesmas empresas (por critério de preços) para não interromper a coleta no segundo semestre de 2007. Porém, estes meses não foram pagos pela gestão do prefeito Fernando Elias, uma dívida que na época era de cerca de R$ 7 milhões e hoje está em R$ 17 milhões. Essa dívida, já em precatório, deverá começar a ser paga em breve pela Prefeitura de São José.
Foi nesta época também que a tarifa de lixo passou a ser cobrada à parte dos cidadãos e que até hoje é cobrada por quem ficou inadimplente.
Com a concessão judicializada desde então, a cidade de São José é obrigada a recontratar emergencialmente a cada seis meses os serviços de coleta – um procedimento recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado. Por terem o menor preço, as empresas contratadas são as mesmas: Ambiental e Proactiva.
O acordo
Antes de iniciar mais um ano de contratos emergenciais e dívidas que abalariam as finanças da cidade, a Prefeitura tem tentado ao longo dos últimos meses um acordo final para acabar com todo o imbróglio. Recentemente a possibilidade de encerrar todas essas questões e refazer a concessão ganhou maior possibilidade, com sinais de aceitamento do consórcio.
Com o acordo, o contrato de concessão seria retomado, cumprindo o prazo restante do contrato inicial, que era de 15 anos, remanescendo 11 anos e 8 meses para o seu término. Da mesma forma, a Prefeitura não precisaria mais contratar, emergencialmente, nenhuma empresa para exercer a limpeza urbana como acontece atualmente.
Para que a negociação seja formalizada, a prefeitura aguarda a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 pela Câmara Municipal, que autorizará efetivamente o Executivo a utilizar o regime de concessão para a prestação de serviço de limpeza urbana. Com a aprovação do projeto pelo Legislativo, o acordo ainda teria que ser homologado pelo Tribunal de Justiça, com a chancela do Ministério Público Estadual.
Para a prefeita Adeliana Dal Pont, além de regularizar uma situação que já se arrasta há mais de 10 anos, a retomada da concessão trará outros benefícios para o município. “Com a concessão, poderemos cobrar serviços como a instalação de ecopontos, promoção de projetos de educação ambiental nas escolas, aumento do serviço de coleta seletiva e de rotas. Hoje a Prefeitura não pode exigir este tipo de melhoria, porque temos um contrato emergencial, que precisa ser renovado a cada seis meses”, destaca a prefeita.
Na última segunda-feira (19/11), a CMSJ fez um reunião pública na Câmara de Vereadores, dedicada a discutir o PLC 11/2018. Pelo peso do tema, estavam presentes vereadores, prefeita Adeliana, o vice Neri Amaral, e também os promotores de justiça do MPSC em São José, Márcia Arend e Raul de Araújo Santos, que recomendaram a aprovação do PLC e a retomada da concessão ao Consórcio Ambiental São José.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Orvino Coelho de Ávila, a intenção é votar a matéria nas sessões da próxima semana (26 e 28/11), a depender dos pareceres das comissões.
Taxa de lixo
A retomada da concessão em 2019 trará uma alteração na cobrança da taxa do lixo, que não poderá ser mais cobrada no boleto do IPTU e passará a ser cobrada separadamente em outro boleto, diretamente emitido pela empresa.
A prefeita Adeliana Dal Pont destaca que a única mudança será o pagamento em dois boletos diferentes. “Na negociação com as empresas está colocado que não haverá aumento da taxa do lixo para o cidadão. Teremos apenas a correção do IPCA, que deve fechar em 4,56%”.
