Projeto que reduz ICMS prorroga benefício para produtos da cesta básica

Além de reduzir o imposto do leite longa vida, da farinha de trigo e dos bares e restaurantes, o Projeto de Lei (PL) 78/2022 mantém, até o final do ano que vem, a alíquota reduzida do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica em Santa Catarina. A proposta seria votada pelos deputados nesta semana, mas sua tramitação foi suspensa por decisão judicial.

Resultado de uma mobilização da Assembleia Legislativa, o PL 78/2022 altera três leis de natureza tributária e tem como objetivo principal reduzir o ICMS para alguns setores da economia catarinense, além de reinserir o leite longa vida como item da cesta básica. A proposta atende, em parte, os pleitos dos setores atingidos com o veto parcial ao PL 449/2021, mantido pela Assembleia na semana passada.

Projeto que reduz ICMS prorroga benefício para produtos da cesta básica
Projeto prorroga redução do ICMS para os produtos da cesta básica catarinense, entre eles o pão francês. FOTO: Rovena Rosa/Agência Brasil

O projeto também amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem.

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Constam na relação de produtos da cesta básica catarinense as farinhas de milho, de trigo, de arroz e de mandioca; o arroz; as massas alimentícias (exceto grano duro); o pão francês; o mel; o feijão, as carnes e miudezas de aves e suínos; e a erva-mate beneficiada.

Além da cesta básica, o PL 78/2022 beneficia os fabricantes de farinha de trigo estabelecidos no estado, para os quais será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, até o dia 31 de dezembro de 2023.

No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná, como era reivindicado pelo setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.

Suspensão pelo judiciário

Por se tratar de matéria de natureza tributária, o PL 78/2022 foi analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Na quarta-feira (27), o colegiado aprovou, por maioria de votos, parecer do relator, deputado Altair Silva (PP), pela aprovação do projeto na forma do texto original encaminhado pelo Executivo, sem acatar as emendas apresentadas pelos parlamentares.

O deputado Bruno Souza (Novo) solicitou vista em gabinete, ou seja, pediu mais tempo para analisar o projeto, o que adiaria sua votação. Como havia um acordo de líderes partidários da Alesc para a votação do projeto ainda na quarta-feira, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira (PSDB), rejeitou o pedido.

Bruno Souza recorreu ao Judiciário para reverter a decisão e, na tarde de quarta-feira, obteve liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que suspendeu a tramitação do PL, impedindo sua votação em plenário. O desembargador Sergio Heil, que concedeu a limitar, deu prazo para a Assembleia Legislativa se manifestar sobre os motivos para a não concessão de vista ao deputado.

“O acordo de líderes na Assembleia sempre foi cumprido. Quando se faz esse acordo, o líder representa toda a bancada. Isso há em vários parlamentos”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB). “Vamos cumprir o que o desembargador determinou e vamos fazer todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Justiça.”

Sopelsa destacou a importância da aprovação do projeto para a população catarinense, em especial a mais carente. “Entendo que esse projeto tem um alcance importante na questão alimentar e isso temos que olhar com muito cuidado. As pessoas estão com o poder aquisitivo diminuído”, afirmou. “O PL não aumenta impostos. Pode ter tido aumento em outras oportunidades, mas esse projeto reduz impostos.”

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