Em decisão desta semana, o Tribunal de Justiça resolveu manter em Santa Catarina cerca de R$ 200 milhões depositados em conta judicial pela empresa de telefonia Brasil Telecom. A empresa está em recuperação judicial no Rio de Janeiro e queria transferir para lá o valor depositado até que a Justiça resolvesse o caso.
A ação em SC discute se os valores devem ser devolvidos a consumidores catarinenses que pagaram ICMS de forma indevida nas faturas emitidas pela empresa. Tanto a Procuradoria de SC quanto o MPSC eram contrários à transferência, pois os recursos poderiam acabar sendo utilizados para o pagamento das dívidas da empresa e não para ressarcir os consumidores catarinenses lesados. A quantidade de consumidores será determinada em outra fase do processo, depois do trânsito em julgado. A empresa ainda pode recorrer.
“Aguardamos que a Justiça decida como fazer o ressarcimento aos consumidores catarinenses, que são os verdadeiros proprietários desse dinheiro”, diz o procurador do Estado Ricardo Gama de Araújo.
