A Polícia Militar de Santa Catarina, junto com as demais Forças de Segurança, intensifica as ações para coibir o uso de drogas ilícitas em locais públicos. A nova lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (Lei nº 18.987), determina a aplicação de multa a quem portar ou consumir entorpecentes em ambientes públicos.
A legislação define como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias, praças e parques. A proibição vale para todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
“Aplicamos mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças. Praça é lugar para famílias se divertirem e para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixarmos o pequeno delito acontecer, o problema cresce e foge do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque combatemos o problema na raiz”, disse o governador.
A multa tem valor equivalente a um salário mínimo vigente e dobra em caso de reincidência dentro de 12 meses. A penalidade não elimina outras sanções previstas na legislação penal nem impede reparações civis.
O governo vai destinar o dinheiro arrecadado com as multas a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos. A distribuição dos recursos ficará sob responsabilidade do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, do Fundo Especial Antidrogas e do Fundo Estadual de Saúde.
