A Prefeitura de São José criou o Nota Premiada Josefense. A Lei Complementar 183, sancionada nesta quarta pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, coloca o programa em prática e incentiva moradores a incluir o CPF em notas fiscais de serviços e compras. Além disso, a iniciativa estimula a educação fiscal e movimenta o comércio local.
O sistema Nota Premiada Josefense funciona de forma simples. Cada nota fiscal com CPF gera um cupom eletrônico. Em seguida, o sistema registra o cupom e o inclui automaticamente no sorteio do período. Assim, o cidadão participa sem burocracia e sem custo.
Os valores dos prêmios seguem a URM. A partir de janeiro de 2026, cada unidade passa a valer R$ 275,41. O primeiro prêmio soma 38 URM. O segundo oferece 19 URM. O terceiro entrega 8 URM. O programa também distribui três prêmios extras de 4 URM cada, o que amplia as chances de premiação.
A Secretaria Municipal da Receita acompanha todo o processo e combate tentativas de fraude. Se encontrar alguma irregularidade, o órgão suspende ou cancela o participante. Além disso, a Prefeitura publica os resultados no Diário Oficial e divulga as informações no site oficial, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Servidores municipais ficam fora do programa. Colaboradores da empresa responsável pelo sistema de sorteio também não entram na disputa. Notas fiscais avulsas participam desde que contenham CPF e e-mail do tomador.
Os vencedores têm 90 dias para retirar o prêmio. O Executivo ainda prepara a regulamentação do programa por decreto, que deve sair em até 30 dias.
