TCE mantém suspensão do edital da iluminação pública de Palhoça

Edital de licitação para a concessão de iluminação previa gastos de R$ 486,2 milhões em 30 anos

praça de palhoça com parquinho iluminada à noite
Concessão, através de Parceria Público-Privada, previa gastos incompatíveis com setor - Foto: PMP/Divulgação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular do conselheiro Luiz Roberto Herbst que determinou, cautelarmente, a sustação do edital de concorrência para a concessão do serviço de iluminação pública de Palhoça. O edital já estava suspenso desde 14 de fevereiro após denúncia do Observatório Social de Palhoça.

Lançado em dezembro, o edital previa gastos de até R$ 486,2 milhões por meio de Parceria Público-Privada (PPP) em contrato que pode chegar a 30 anos.

Segundo o TCE, a confirmação da suspensão se dá diante de indícios de irregularidades constatadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).

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Entre os apontamentos da DLC estão o valor do custo médio ponderado (WACC), considerado no projeto acima da realidade de negócios análogos e com direto impacto nas tarifas para os usuários; a utilização do tipo técnica e preço como fator de julgamento; a adoção de critérios subjetivos para apreciação das propostas técnicas; e a valoração da técnica em detrimento do menor preço.

O certame previa a prestação do serviço — modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede — por meio de parceria público-privada (PPP), tendo como critério de julgamento a combinação do menor valor da contraprestação mensal a ser paga pela administração municipal com a melhor técnica.

Na época do lançamento, o edital foi apresentado como “case de sucesso” por ter recebido prêmio no 2º Fórum de Cidades Digitais da Grande Florianópolis.

A partir da ratificação da medida cautelar pelo Pleno do TCE, o processo retorna à área técnica para a análise pormenorizada do edital, projetos e orçamentos da concessão. O objetivo é apurar a ocorrência de outras eventuais restrições.

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