O Poder Executivo abriu prazo nesta segunda-feira (2/4) para que detentores de precatórios – dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais – possam se inscrever a fim de buscar acordos de conciliação e assim acelerar o recebimento dos valores devidos, com desconto.
O Estado disponibilizou R$ 256 milhões para pagar essas dívidas. Os credores que tiverem interesse devem fazer inscrição na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até 1º de junho informando proposta a de desconto, que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original.
A iniciativa é inédita e coordenada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, criada recentemente. É composta por dois procuradores do Estado e por uma servidora da Secretaria de Estado da Fazenda.
Todas as propostas recebidas serão separadas em grupos de deságio (desconto) e classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de Justiça. Os grupos de deságio que oferecem maior percentual de redução de cada precatório terão preferência sobre os que oferecem percentual menor.
Finalizado o prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará um edital que indicará a classificação definitiva dos credores e a intimação. Após a realização do acordo, a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação para que se efetue o pagamento ao detentor do precatório.
O Edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE.
