Câmara de São José reconhece como essencial toda atividade econômica

A Câmara de São José aprovou um projeto de lei que reconhece como essencial toda atividade econômica que assegure o sustento de indivíduo ou família. Na prática, o Legislativo Josefense destaca os principais pontos considerados no projeto de lei apresentado como o direito de trabalho e o direito de sustento do indivíduo.

Ainda assim, a matéria cita a necessidade de serem observadas as normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Governo do Estado e pela União, que podem condicionar fatores como horário de funcionamento, capacidade e limitação do número de pessoas nos estabelecimentos, agendamento, entre outros, que são passíveis de serem atendidos pelos estabelecimentos comerciais. O PL nº 55/2021 é de autoria do vereador Cleber Fabiano Goulart.

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