A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) entrou com uma Ação Civil Pública nesta segunda-feira (15/06) contra a União. A medida busca suspender as cotas da pesca artesanal da tainha no estado.
Além disso, a ação pede a anulação da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51/2026. O documento limita a modalidade de arrasto de praia, uma prática tradicional no litoral catarinense.
De acordo com a PGE, a regra causa prejuízos diretos aos pescadores e interfere na atividade econômica local.
Governo estadual aponta discriminação
A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ) afirma que a norma trata Santa Catarina de forma desigual. Segundo o órgão, apenas o estado enfrenta restrições específicas, enquanto outras regiões do Sul e Sudeste não seguem limites semelhantes.
“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina”, afirmou o secretário da pasta, Fabiano Müller Silva.
Além disso, ele destacou o impacto no início da safra. “Os pescadores ficaram impedidos de pescar logo no começo da temporada quando atingiram a cota”, disse.
Pesca da tainha tem peso cultural e econômico
A pesca da tainha reúne cerca de 8 mil trabalhadores, segundo dados dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente. Portanto, a atividade sustenta famílias em diversas comunidades do litoral catarinense.
Em 2025, a Fundação Catarinense de Cultura reconheceu a pesca de arrasto de praia como patrimônio cultural imaterial. Assim, a prática ganhou ainda mais relevância histórica e social.
Prejuízo e perda cultural
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, afirma que a política federal ignora as diferenças regionais. Além disso, ele critica o impacto das restrições.
“Na prática, esse limite impõe restrições desproporcionais a uma atividade de baixo impacto ambiental”, disse Mendes. “Ela também representa um patrimônio cultural de Santa Catarina.”
Ele reforçou ainda o papel da ação judicial. “A atuação da PGE é essencial para proteger a economia, o emprego e a identidade cultural do estado”, afirmou.
Cotas foram atingidas em menos de 40 dias
As cotas da pesca da tainha começaram a valer em 2025, com limite de 1.100 toneladas. Já em 2026, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51/2026 elevou o teto para 1.332 toneladas.
Este limite foi atingido em apenas 38 dias, o que provocou o encerramento abrupto da temporada de pesca no dia 7 de junho e frustrou a participação dos trabalhadores justamente no período em que há a maior passagem de cardumes pela costa do estado. No dia 11 de junho de 2026, uma nova portaria (61/2026) alterou novamente o limite, elevando a cota para 1.762 toneladas.
