Justiça negou energia elétrica para 113 imóveis clandestinos em Florianópolis

    Justiça negou energia elétrica para 113 imóveis clandestinos em Florianópolis
    Imóveis que não tinham alvarás pleiteavam na justiça que Celesc instalasse a energia elétrica, o que foi negado - PMF/Divulgação/CSC

    Desde que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2019, uma decisão liminar para proibir a Celesc de realizar novas ligações de energia elétrica em imóveis clandestinos em Florianópolis, 113 proprietários, muitos por meio da mesma ação, foram à Justiça, contra a companhia, requerer a ligação ou religação, e tiveram o serviço negado também na esfera judicial. A liminar proíbe, ainda, o município de emitir documentos que permitam a ligação de energia elétrica em edificações clandestinas ou ilegais.

    A medida liminar foi requerida pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação no norte da ilha, que a considera fundamental para coibir o avanço da ocupação ilegal do solo da capital. Segundo o MPSC, em dois anos anteriores à decisão judicial, mais de 4 mil novas ligações elétricas haviam sido realizadas em imóveis em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental.

    Antes de ajuizar a ação com o pedido liminar, o MPSC buscou uma composição extrajudicial com a concessionária de energia elétrica para cessar a prática, mas não houve acordo. É vedado à concessionária promover a ligação de energia elétrica sem alvará de construção ou “habite-se”. Este foi o caso dos 113 imóveis que já tiveram a ligação de energia negada pela justiça estadual, todos no Norte da Ilha.

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