Lei proíbe colocação de piercings e tatuagens em animais por estética

Os deputados aprovaram na sessão ordinária de 15 de março o projeto de lei (PL) que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais para fins estéticos.

O PL 105/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2003) para inserir a proibição. “Esse é um pedido de vários protetores e protetoras de animais de Santa Catarina”, afirmou o parlamentar. “Infelizmente, há pessoas que utilizam cães e gatos como se fossem objetos.”

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), ressaltou que a vedação é restrita para finalidades estéticas. Colocação de brincos e realização de tatuagens para fins de identificação de animais estão excluídos do rol de proibições.

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Conselho Estadual de Proteção Animal

A atuação voltada para a causa animal em Santa Catarina poderá ganhar um novo reforço. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que propõe a criação de um Conselho Estadual de Proteção Animal. O PL 09/2022 pretende criar no estado um grupo formado por pessoas que atuam na proteção dos animais com a finalidade de assessorar a Secretaria de Estado da Saúde na formulação e condução da Política Estadual do Meio Ambiente, especialmente na causa animal.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Paulinha (Podemos), argumenta que o objetivo é “criar um órgão paritário, de natureza governamental, porém com atuação contundente de entidades do setor privado, com vistas a não somente fiscalizar e reavaliar a política pública animal, mas também de propor novas ações visando o aprimoramento do tema”.

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