Um prédio em construção no bairro Ingleses, obra já embargada pelo município de Florianópolis por ser irregular, deverá ser demolido. Esta é a determinação de uma decisão judicial liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na justiça.
Conforme relata na ação o promotor de justiça Paulo Antonio Locatelli, o MPSC recebeu informações da Polícia Civil dando conta da existência de inquérito policial para apurar supostos crimes ambientais, urbanísticos, de incorporação imobiliária e de furto de energia elétrica praticados pelo construtor da obra localizada na Servidão Ricardo Neves, bairro Ingleses. Conforme constava no inquérito, a obra seguia em ritmo acelerado, apesar de estar embargada pelo município e sem possibilidade de regularização.
No entanto, como destaca o promotor de justiça, apesar de toda a confirmação das irregularidades e impossibilidade de regularização, além do embargo não há qualquer providência efetiva para a paralisação da obra por parte do município, como apreensão de materiais de construção ou demolição pela via administrativa. Além disso, o inquérito policial demonstra que os construtores estavam finalizando a obra “à toque de caixa”, ignorando todos os embargos e autos de infração lavrados pelo município.
Assim, diante dos fatos apontados, foi concedida a liminar determinando que os responsáveis pela obra promovam a demolição total da obra em 90 dias, sob pena de multa de R$ 1 milhão.
Locatelli destaca que a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital para demolição antes mesmo da resolução do mérito, em caráter liminar, é inédita. “Representa uma mudança de paradigma no Poder Judiciário”, avalia.
