Prefeitura de Florianópolis não pode permitir novas construções sobre restinga em Canasvieiras

praia de canasvieiras e bairro em foto aérea - Prefeitura de Florianópolis não pode permitir novas construções sobre restinga em Canasvieiras
TRF4 acatou pedido do MPF para que construções sobre restinga sejam proibidas e demolidas - Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/CSC

O município de Florianópolis está impedido de conceder novos alvarás de construção sobre remanescentes de restinga e na faixa de praia de Canasvieiras. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que transitou em julgado (não admite mais recursos), em apelação da prefeitura contra sentença dada em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).

O município também deverá instaurar procedimento administrativo ou ajuizar ação para desocupação e demolição das obras irregulares, bem como dos imóveis que avançam sobre a areia da praia.

Em 2013, a procuradora da República Analúcia Hartmann ajuizou a ação, requerendo a condenação do município de Florianópolis e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a combater as construções irregulares em área de restinga e sobre a faixa de praia de Canasvieiras, além da fiscalização e desocupação de todas as áreas de preservação ambiental de Canasvieiras.

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A Justiça Federal em Florianópolis julgou parcialmente procedentes os pedidos e o município e a Floram ajuizaram apelação contra a sentença. Na decisão do TRF4, além da proibição de novos alvarás e da atuação para demolição das obras irregulares, os desembargadores mantiveram a necessidade de recuperação das áreas a serem futuramente desocupadas e determinaram que qualquer remanescente de restinga e a faixa de praia devem contar com sinalização ostensiva indicando área de preservação permanente, na qual são proibidas as edificações.

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